SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS

Desde que publicamos a data e hora da audiência de amanhã 17/10/2018, às 08:30, algumas pessoas me enviaram mensagens com o seguinte questionamento:

Posso assistir a audiência?

A resposta é sim. Audiência em regras são públicas. A publicidade dos atos processuais se revela um dos mais importantes instrumentos de proteção, posto que, permitindo a fiscalização pública da atividade jurisdicional, limita-se o poder monopolizado pelo Estado. Especialmente no caso do concurso público do município de Panelas que com a simples existência do processo, ao meu ver, só traz prejuízo tanto aos que foram aprovados quanto aos que não foram aprovados e esperam uma nova oportunidade. Oportunidade que só surgirá com a finalização da vigência do atual.

Além do artigo 37 da CRFB (que se você me segue já deve ter memorizado), temos também o princípio da publicidade dos atos processuais que, se não for obedecido, pode até mesmo anular todo o processo, conforme o Novo Código de Processo Civil e sua correspondência com o artigo 93, inciso IX da CRFB.

Art. 11.  Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único.  Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Na Constituição encontramos a seguinte redação:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Temos ainda no rol dos direitos fundamentais a seguinte previsão:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Defendendo a publicidade dos atos processuais o Ministro Celso de Mello (2003, STF), assim se manifestou:

[...] Nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer processo judicial, pois, na matéria, deve prevalecer a cláusula da publicidade.
Não custa rememorar, neste ponto, que os estatutos do poder, uma República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério. Na realidade, a Carta Federal ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível, ou, na lição expressiva de BOBBIO (“O Futuro da Democracia”, p. 86, 1986, Paz e Terra), como ‘um modelo ideal do governo público em público’.

A Assembleia Nacional Constituinte, em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o sigilo, que fora fortemente realçado sob a égide autoritária do regime político anterior, no desempenho de sua prática governamental. Ao dessacrilizar o segredo, a Assembleia Constituinte restaurou velho dogma e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio democrático da publicidade, convertido, em sua expressão concreta, em fator de legitimação das decisões e dos atos governamentais. [...]

As exceções à publicidade dos atos processuais estão previstas nos respectivos códigos de processo. O Código de Processo Civil prevê a restrição da publicidade em seu art. 189; o Código de Processo Penal em seu art. 992; e, a Consolidação das Leis do Trabalho em seu art. 770.

Espero ter sanado as dúvidas de vocês e, sinceramente, espero que compareçam a audiência para de forma cidadã conhecer o andamento, se informar sobre os motivos e até mesmo cobrar respostas da prefeitura. É sempre importante lembrar que não é permitido o pronunciamento da “plateia”, intromissão, comentários ou qualquer tipo de interferência. É praxe também pedir educadamente ao juiz para assistir a audiência dentro da sala, pois em alguns casos a estrutura física do fórum não permite o acompanhamento físico de muitas pessoas, mas é sempre bom lembrar que todo ato processual de ordem pública deve ser feito de “portas abertas”.

Por Pierre Logan

Advogado, Bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas. Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito. Filósofo e licenciando em filosofia. Membro do Seminário de Filosofia - Olavo de Carvalho e da Jovem Advocacia de São Paulo. Compositor, gravou no final de 2015 o disco Crônicas de Um Mundo Moderno. Atualmente também é comentarista político e cultural na Trianon AM 740 e colunista do JornalSP em notícias.

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